Artigo 1867.º(Investigação com base em processo crime)

Quando em processo crime se considere provada a cópula em termos de constituir fundamento para a investigação da
paternidade e se mostre que a ofendida teve um filho em condições de o período legal da concepção abranger a época do
crime, deve o Ministério Público instaurar a correspondente acção de investigação, independentemente do prazo estabelecido
na alínea b) do artigo 1866.º