Artigo 1879.º(Despesas com o sustento, segurança, saúde e educação dos filhos)

Os pais ficam desobrigados de prover ao sustento dos filhos e de assumir as despesas relativas à sua segurança, saúde e
educação na medida em que os filhos estejam em condições de suportar, pelo produto do seu trabalho ou outros rendimentos,
aqueles encargos.