Artigo 1882.º(Irrenunciabilidade)
Em vigorCódigo CivilPublicado em 25 de novembro de 1966
Livro IVTítulo IIICapítulo IISecção IISubsecção I
Os pais não podem renunciar às responsabilidades parentais nem a qualquer dos direitos que ele especialmente lhes confere,
sem prejuízo do que neste Código se dispõe acerca da adopção.
Remissão