Artigo 1895.º(Bens cuja propriedade pertence aos pais)

1. Pertence aos pais a propriedade dos bens que o filho menor, vivendo em sua companhia, produza por trabalho prestado aos
seus progenitores e com meios ou capitais pertencentes a estes.
2. Os pais devem dar ao filho parte nos bens produzidos ou por outra forma compensá-lo do seu trabalho; o cumprimento
deste dever não pode, todavia, ser judicialmente exigido.