Invera

Artigo 1899(Dispensa de prestação de contas)

Em vigor
Código CivilPublicado em 25 de novembro de 1966
Livro IVTítulo IIICapítulo IISecção IISubsecção III

Os pais não são obrigados a prestar contas da sua administração, sem prejuízo do disposto no

Remissão