Invera

Artigo 1910(Filiação estabelecida apenas quanto a um dos progenitores)

Em vigor
Código CivilPublicado em 25 de novembro de 1966
Livro IVTítulo IIICapítulo IISecção IISubsecção IV

Se a filiação de menor nascido fora do casamento se encontrar estabelecida apenas quanto a um dos progenitores, a este
pertence o exercício das responsabilidades parentais.

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