Invera

Artigo 1980(Quem pode ser adotado)

Revogado
Código CivilPublicado em 25 de novembro de 1966
Livro IVTítulo IVCapítulo II

1 - Podem ser adotadas as crianças:
a) Que tenham sido confiadas ao adotante mediante confiança administrativa ou medida de promoção e proteção de confiança
com vista a futura adoção;
b) Filhas do cônjuge do adotante.
2 - O adotando deve ter menos de 18 anos à data do requerimento de adoção.
3 - (Revogado.)

Remissão