Artigo 1983.º(Irreversibilidade do consentimento)

1 - O consentimento é irrevogável e não está sujeito a caducidade.
2 - Se, no prazo de três anos após a prestação do consentimento, a criança não tiver sido adotada, nem decidida a sua confiança
administrativa, nem tiver sido aplicada medida de promoção e proteção de confiança com vista a futura adoção, o Ministério
Público promove as iniciativas processuais cíveis ou de proteção adequadas ao caso.