Artigo 2002-B.º(Revogação)
RevogadoCódigo CivilPublicado em 25 de novembro de 1966
Livro IVTítulo IVCapítulo III
Artigo revogado
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- Revogado por
- Artigo 9.º do/a Lei n.º 143/2015
- Em vigor desde 1 de abril de 1978
- Diário da República n.º 175/2015
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