Invera

Artigo 2024(Noção)

Em vigor
Código CivilPublicado em 25 de novembro de 1966
Livro VTítulo ICapítulo I

Diz-se sucessão o chamamento de uma ou mais pessoas à titularidade das relações jurídicas patrimoniais de uma pessoa
falecida e a consequente devolução dos bens que a esta pertenciam.

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