Invera

Artigo 2083(Designação pelo tribunal)

Em vigor
Código CivilPublicado em 25 de novembro de 1966
Livro VTítulo ICapítulo VIII

Se todas as pessoas referidas nos artigos anteriores se escusarem ou forem removidas, é o cabeça de casal designado pelo
tribunal, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado.

Remissão