Artigo 2101.º(Direito de exigir partilha)

1. Qualquer co-herdeiro ou o cônjuge meeiro tem o direito de exigir partilha quando lhe aprouver.
2. Não pode renunciar-se ao direito de partilhar, mas pode convencionar-se que o património se conserve indiviso por certo
prazo, que não exceda cinco anos; é lícito renovar este prazo, uma ou mais vezes, por nova convenção.