Artigo 2179.º(Noção de testamento)

1. Diz-se testamento o acto unilateral e revogável pelo qual uma pessoa dispõe, para depois da morte, de todos os seus bens ou
de parte deles.
2. As disposições de carácter não patrimonial que a lei permite inserir no testamento são válidas se fizerem parte de um acto
revestido de forma testamentária, ainda que nele não figurem disposições de carácter patrimonial.