Invera

Artigo 2202(Erro sobre os motivos)

Em vigor
Código CivilPublicado em 25 de novembro de 1966
Livro VTítulo IVCapítulo IV

O erro, de facto ou de direito, que recaia sobre o motivo da disposição testamentária só é causa de anulação quando resultar do
próprio testamento que o testador não teria feito a disposição se conhecesse a falsidade do motivo.

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