Invera

Artigo 2245(Encargos impossíveis, contrários à lei ou à ordem pública, ou ofensivos dos bons costumes)

Em vigor
Código CivilPublicado em 25 de novembro de 1966
Livro VTítulo IVCapítulo VISecção II

É aplicável aos encargos impossíveis, contrários à lei ou à ordem pública, ou ofensivos dos bons costumes, o disposto no

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