Invera

Artigo 2279(Reivindicação da coisa legada)

Em vigor
Código CivilPublicado em 25 de novembro de 1966
Livro VTítulo IVCapítulo VISecção III

O legatário pode reivindicar de terceiro a coisa legada, contanto que esta seja certa e determinada.

Remissão