Invera

Artigo 2289(Nulidade da substituição)

Em vigor
Código CivilPublicado em 25 de novembro de 1966
Livro VTítulo IVCapítulo VISecção IVSubsecção II

A nulidade da substituição fideicomissária não envolve a nulidade da instituição ou da substituição anterior; apenas se tem por
não escrita a cláusula fideicomissária, salvo se o contrário resultar do testamento.

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